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Câmara das Caldas da Rainha recusa competências na saúde e da educação

Nuevos Vecinos, Madrid, España
Câmara das Caldas da Rainha recusa competências na saúde e da educação

A “falta de informação” e o facto de não estarem “reunidas as condições necessárias” foram os argumentos apresentados pelo presidente da Câmara das Caldas da Rainha, Fernando Tinta Ferreira (PSD), para “não aceitar competências” nas áreas da educação e da saúde.

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No caso da saúde, a câmara tinha admitido em fevereiro vir a aceitar esta área se “fossem respondidas algumas questões sobre o financiamento”, condição que, segundo Tinta Ferreira, “não se verificou”.

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A autarquia tinha questionado o Governo sobre as verbas a transferir para a manutenção dos elevadores (nos edifícios afetos à saúde) e para o pagamento do seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais dos trabalhadores do setor.

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Subscrever O executivo solicitou ainda que fosse clarificado se o Estado pretende entregar todo o edifício do centro de saúde ou se a transferência será parcial.

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“Sem as respostas pedidas”, a deliberação do executivo foi no sentido de recusar, posição que foi na terça-feira à noite aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal (AM)

Já no que toca às competências a transferir para a Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCim), nas mesmas áreas e na área do transporte de passageiros em vias navegáveis, a proposta foi aprovada por maioria, com os votos contra do Bloco de Esquerda e da CDU

A câmara das Caldas da Rainha tinha já recusado competências nas áreas da saúde animal e segurança dos alimentos e da cultura

O Governo aprovou 23 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, e enviou ao parlamento uma proposta de lei sobre segurança contra incêndios

Os 21 decretos já publicados transferem competências para municípios, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, justiça, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento, florestas, saúde animal e segurança dos alimentos, educação, cultura, saúde, policiamento, proteção civil, transportes em vias navegáveis interiores e áreas portuárias

As entidades intermunicipais viram publicados os diplomas da descentralização na promoção turística e de fundos europeus e captação de investimento, podendo também assumir competências na justiça, bombeiros voluntários, educação, saúde e transportes em vias navegáveis interiores

As freguesias, além de receberem competências dos municípios, podem ainda assumir responsabilidades no atendimento ao cidadão